Da atuação advocatícia x Lavagem de dinheiro

comprovada a origem lícita do dinheiro a ser utilizado para pagamento dos honorários advocatícios destes defensores.

Relação de emprego. Cooperativa. § único do art. 442/CLT.

e declarar a prescrição total do direito de ação, isentando o reclamante do pagamento das custas.

Abono de férias. Atraso no pagamento. Embora o artigo 145 da CLT estabeleça prazo de dois dias para o pagamento da remuneração e do abono de férias

Confissão real do credor pode suprir carência de prova documental acerca de pagamento. O pagamento de salário somente se prova documentalmente (art. 464 da CLT).

Auxílio Emergencial: Caixa credita nesta quinta benefício a mais 2,5 milhões de trabalhadores

Caixa concluiu pagamento da segunda parcela para quem recebeu a primeira até 30 de abril e que não

Réu é condenado a 2 anos e 6 meses por morte associada a dívida

vendido uma bicicleta e o réu não ter feito o pagamento integral do preço.

Acidente de trânsito em via pública gera dever de indenizar

A presente ação de indenização visa o pagamento de danos materiais que a parte autora alega ter

Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos

Operação Alerta Lilás da PRF prende 83 por violência contra mulher

Maioria das prisões foi por não pagamento de pensão alimentícia

Mais de 1 milhão de aposentados serão ressarcidos por desconto ilegal

Pagamento será a partir do dia 24 de julho

Decisão do TRT-11 reconhece vínculo de manicure com salão de beleza

Juíza determinou pagamento de indenização de R$ 9 mil

Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.

Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios, decide Justiça

Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.

Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento

Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.

Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo

A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.

Tenho mesmo que pagar imposto na partilha feita do Divórcio Extrajudicial?

A partilha desigual requer o pagamento do imposto respectivo.

Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo

O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.